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Prêmio Muiraquitã - Perguntas freqüentes

O que é o Programa Eletronorte de Propriedade Intelectual – PEPI?

O PROGRAMA ELETRONORTE DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – PEPI, aprovado pela RD-048/2004 de 27/01/2004 e revisão 01 através da RD-795/2005 de 27/12/2005 com a inclusão do Prêmio Muiraquitã de Inovação Tecnológica da Eletronorte e da co-titularidade dos pedidos de patentes junto ao INPI, se apresenta como uma estratégia ousada e inovadora, e como um instrumento complementar do esforço empresarial, estruturado para gerenciar a propriedade de novas tecnologias desenvolvidas em seus processos e projetos, assim como produtos inovadores obtidos em projetos específicos e/ou transformações / melhorias radicais implementadas em processos, sistemas, equipamentos ou instrumentos existentes.

O que é uma Propriedade Intelectual – PI?

É o complexo de direitos intelectuais relativos às inovações em todos os campos da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, de comércio e de serviço, aos nomes e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal, às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes, às execuções de radiodifusão, bem como os demais direitos relativos à atividade intelectual no campo industrial, científico, literário e artístico.

Como é pode ser classificada uma Propriedade Intelectual – PI?

Uma Propriedade Intelectual pode ser classificada em: patentes, desenho industrial, direito autoral literário, direito autoral científico (Registro de Software), marca e contratos averbados de transferência de tecnologia.

O que é uma patente, direito autoral ou registro de programa de computador?

Patente: é o documento oficial provisório, expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI que determina a propriedade de uma pessoa sobre o que tenha sido criado ou inventado, constituindo o instrumento correto para proteger um produto ou um processo com possibilidade de industrialização.
Direito Autoral Literário: é o documento oficial expedido pelo órgão de acordo com a as características da obra para proteger as obras intelectuais, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.
Direito Autoral Científico (Registro de Programa de Computador): é o documento oficial expedido pelo INPI, para proteger os Programas de Computador, como uma forma de assegurar a seu autor seus direitos de exclusividade na produção, uso e comercialização de sua criação. O código fonte, as telas e as principais informações sobre os softwares são impressos e colocados em envelopes lacrados e mantidos sobre a guarda do INPI.

O que é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI?

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma Autarquia Federal, criada em 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Tem por finalidade principal, segundo a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica. É também sua atribuição pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.

O que é o "Prêmio Muiraquitã de Inovação Tecnológica da Eletronorte"?

O Prêmio Muiraquitã de Inovação Tecnológica da Eletronorte consiste em uma estratégia para incentivar a inovação na Eletronorte premiando os colaboradores autores de inovações que estejam de acordo com os critérios do prêmio.

O que é co-titularidade de patentes?

A co-titularidade de patentes é a participação do colaborador inventor nos pedidos de depósito de patente, hoje fixado pela Diretoria Executiva em 20%.

O que devo fazer para participar do “Prêmio Muiraquitã de Inovação Tecnológica da Eletronorte”?

As inovações e melhorias desenvolvidas pelos empregados da Eletronorte passíveis de proteção com pedido de proteção de propriedade intelectual até 30 de setembro de 2006, estarão automaticamente inscritas no Prêmio. Também participam automaticamente do prêmio todos os gerentes de Projetos de P&D empregados da Eletronorte que já estejam com os projetos concluídos até 30/09/2006. O nome dos participantes será divulgado até 13/10/2006.

Quem terá direito ao Prêmio? Só funcionário? E estagiário?

Apenas empregados do quadro de pessoal efetivo da Eletronorte terão direito ao prêmio.

Como prestador de serviço, também posso participar do prêmio?

Não, os terceirizados não podem participar do prêmio por estarem excluídos do quadro de pessoal efetivo.

Como gerente de projeto de P&D poderei participar do prêmio?

Sim, os gerentes dos projetos concluídos até 30/09/2009 estarão automaticamente participando do prêmio.

Qual o valor do prêmio?

Os prêmios variam do valor da faixa salarial M15 ao valor da faixa salarial M22 de acordo com o impacto que a inovação representa para a Eletronorte e com os pontos obtidos na avaliação.
O impacto das inovações se divide em três categorias:

A premiação será excludente ou todos que participarem podem ser premiados se tiverem dentro dos critérios já estabelecidos no programa?

A premiação não será excludente, todas as inovações que estiverem dentro dos critérios do programa e estiverem dentro da faixa de premiação receberão o prêmio integral. Por exemplo, se houverem 10 inovações classificadas na faixa ouro todas receberão integralmente o prêmio correspondente, sem divisão do valor entre as dez.

Quando e como será feita a premiação?

A premiação será feita ao final de cada ano junto com a premiação do PIQ. Todos os participantes receberão troféus de participação e os classificados dentro das faixas de premiação receberão os respectivos troféus e prêmios financeiros.

Que tipo de inovação tem direito a participar do Prêmio Muiraquitã?

Qualquer inovação realizada na Eletronorte que tenha proporcionado uma melhoria nos processos e/ou produtos da empresa e resultado num pedido de proteção de Propriedade Intelectual, bem como as melhorias e inovações resultantes dos projetos de P&D.

Todas as inovações que geraram algum tipo de pedido de proteção de Propriedade Intelectual terão direito ao prêmio?

Sim, todas as inovações passíveis de proteção já recebem a pontuação necessária para estar dentro da faixa de premiação.

Além do prêmio sobre minha participação terei direito a mais algum ganho pecuniário?

Apenas no caso de a inovação vir a ser comercializada pela Eletronorte, nestes casos o colaborador inventor terá direito à 20% das vantagens econômicas.(royalties, ou remuneração) obtidas pela Eletronorte com a comercialização, enquanto durar o contrato.

O que são Royalties?

Royalties é o pagamento de qualquer natureza pagas pela exploração, uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), de uma patente, marca de indústria ou de comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processos secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.

O que é um contrato de transferência de tecnologia?

Processo através do qual um conjunto de conhecimentos, habilidades e procedimentos aplicáveis aos problemas da produção são transferidos, por transação de caráter econômico, de uma organização a outra, ampliando a capacidade de inovação da organização receptora.

Quanto tempo dura um contrato de transferência de tecnologia?

Os contratos para a transferência de know-how têm a validade máxima de 5 anos, podendo ser renovados por mais 5 anos. Estes contratos objetivam a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparadas por direitos de propriedade industrial, depositados ou concedidos no Brasil.
Os contratos de exploração de patentes têm a duração máxima igual ao período de validade da patente, que é no máximo 20 anos. Estes contratos objetivam o licenciamento de patente concedida ou pedido de patente depositado junto ao INPI.

Quando e como serão pagos os royalties ou remuneração gerados com os contratos de transferência de tecnologia?

Os royalties ou remuneração no caso de know-how, serão pagos mensalmente na proporção de 1/12 avos em uma rubrica a parte no contracheque enquanto durar o contrato de transferência de tecnologia. O valor dos royalties ou não será incorporado ao salário conforme disposição expressa da Lei 9279/96 e do Decreto 2553/98

Incide imposto de renda sobre o valor dos royalties ou remuneração (know-how)?

Sim, porquanto o fato gerador desta espécie de tributo é exatamente a aquisição da disponibilidade econômica de renda. E, nos moldes do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a incidência deste imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Quanto receberei pelos contratos de transferência de tecnologia firmados entre a Eletronorte com outras empresas sobre os pedidos de depósito de patentes que tenho co-titularidade com a Eletronorte?

O colaborador inventor receberá 20% dos royalties ou remuneração (know-how) recebidos pela Eletronorte pela comercialização da inovação, enquanto durar o contrato de transferência de tecnologia.

Qual a minha participação nos ganhos de contrato de transferência gerados com os registros de programa de computador?

O colaborador inventor receberá 20% dos royalties ou remuneração recebidos pela Eletronorte pela comercialização do programa de computador, enquanto durar o contrato de transferência de tecnologia.

Como gerente de projeto de P&D terei alguma participação dos royalties ou remuneração gerados nos contratos de transferência de tecnologia com terceiros?

Não, os gerentes de projeto não terão direito a parte dos royalties gerados nos contratos de transferência de tecnologia.

De quem será a responsabilidade do gerenciamento sobre os pedidos de depósito de patentes com co-titularidade empregado x empresa?

A responsável pelo gerenciamento dos pedidos de depósito de patentes com co-titularidade empregado X empresa é a Eletronorte, por meio da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e, mais especificamente, pela Gerência de Articulação com a Indústria Nacional.

Existe alguma rotina que eu possa consultar sobre como proceder se possuo alguma inovação ou melhoria desenvolvida no meu processo?

Todas as informações sobre o PEPI e seus procedimentos podem ser encontradas no site do Programa (http://www.eln.gov.br/pdnet/index.asp).

Se a empresa registrar uma PI e não tiver interesse em comercializá-la, eu, como empregado, posso fazê-la?

Sim, caso não haja interesse por parte da Eletronorte em comercializar a PI pode ser cedido ao colaborador o direito de comercializá-la.

É preciso assinar algum documento com a Eletronorte em relação a comercialização da PI?

Não, a comercialização é realizada exclusivamente pela Eletronorte, conforme LEI 9.279/1996, Art. 91 § 2º “É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração”. O empregado não precisa assinar nada para a comercialização.

Onde posso encontrar mais informações sobre Propriedade Intelectual – PI?

No site do INPI (www.inpi.gov.br) podem ser encontradas diversas informações.

Na minha Regional/Superintendência/Gerência existe alguém que possa me ajudar sobre esse assunto de PI?

Sim, existem coordenadores locais que estão aptos a oferecer ajuda. São eles:

Coordenadores Locais do PEPI
Regional Nome Telefone
CTC - Tucuruí Carlos Roberto Boscaini (94) 3787-7351/7500
CRD - Porto Velho Edson de Souza Santos (61) 3429-6084
CAC - Rio Branco Ausy Januário  (68) 3226-2122
CMT - Mato Grosso Toyomi Kazama

(65) 3317-7187 

CAP - Macapá Jorge Brasil da Silva

(96) 3312-4416

CPA – Belém Roberto Sérgio

(91) 3210-8302

CMA - Maranhão Raimundo Nonato Rosa Filho

(98) 217-5086

CTO - Tocantins  

(63) 3366-2450 / R.4132 /
(63) 9985-2280 

CRR - Boa Vista Rafael Soares Cruz

(95) 621-1604

TCT- Belém Benedito Rafael F. Cardoso

(91) 3210-8274

Boa Vista Energia Carlos Alberto Vaz

(95) 2121 - 1447

COG Fábio do Nascimento Silva

(61) 3429-5435 

Quais são os principais diplomas legais que regem a matéria Propriedade Intelectual?

São eles:


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Telefone (61) 3429-5151

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