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Serviço de Informação ao Cidadão já está disponível na Eletrobras Eletronorte

16 de Maio de 2012; Imprensa Eletrobras Eletronorte

Já está no ar a página eletrônica da Eletrobras Eletronorte que dá acesso a editais, licitações, contratações, nominatas, convênios, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas para consulta pela sociedade. O dia 16 de maio é a data definida pela Controladoria Geral da União para o início dos Serviços de Informação ao Cidadão – SIC.

A página é uma exigência da Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Além dos gastos financeiros e de contratos, a Lei garante acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do Governo Federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos com a letra “I”, em verde.

Toda informação produzida pelo Estado deve estar disponível à sociedade, a menos que essa informação esteja expressamente protegida. Um decreto a ser editado pela presidenta Dilma Rousseff regulamentará a Lei e deixará mais claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

Segundo a presidenta Dilma Rousseff, o Brasil avançou muito no aperfeiçoamento dos mecanismos de controle dos gastos públicos com instituições cada vez mais preparadas para evitar desvios e punir sua ocorrência. “Mas queremos mais. Queremos, também, aprimorar a qualidade do gasto público. Reduzir custos, racionalizar processos e garantir que nossas políticas façam a diferença para melhor na vida da população.”

Na sua página de Acesso à Informação, a Eletrobras Eletronorte reúne as informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa. Em caso de dúvidas, mande um email para sic@eletronorte.gov.br



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